Estatuto

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - O INSTITUTO LATINO AMERICANO DE ENSINO também designado pela sigla, ILAE, constituído em 02 de janeiro de 2004, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com duas unidades nos seguintes endereços: UNIDADE I na Av.Virgilio Soeira n.º 127 Cj. 3/8 Planalto Verde – CEP 14056.276 no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, e UNIDADE II na Rua Visconde do Rio Branco n.º 520 Centro – CEP 14015.000 no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, ambas com foro em Ribeirão Preto.
Art. 2º - O ILAE tem por finalidade(s) a Promoção Gratuita da Educação, da pré-escola e ensino fundamental até a Qualificação Profissional e a inclusão no mercado de trabalho, Estudos e Pesquisas, Desenvolvimento de tecnologias alternativas, Produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Disponibilização de cursos Técnicos, Profissionalizantes e demais atividades inerentes aos fins propostos, sem fins lucrativos, porem para que o ILAE seja auto-sustentável. (Lei 9.790/99, art.3º)
Parágrafo Único – O ILAE não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º)
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o ILAE observará os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º)
Parágrafo Único – O ILAE se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações correlatas, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins). (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.3º)
Art. 4º - O ILAE disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 5º - A fim de cumprir sua(s)finalidade(s), o ILAE se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - O ILAE é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Sócios Fundadores : Os que participaram da Assembléia Geral de Fundação do ILAE e assinaram a Ata da Fundação.
II – Sócios Efetivos : Cidadãos dispostos a colaborar com a educação profissional e a melhoria da qualidade devida da população, na prestação de serviços às causas do ILAE, a critério da Diretoria, e ratificados pela Assembléia Geral dos Sócios.
III – Sócios Beneméritos : Pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para a construção da Sede Social, com móveis, utensílios e demais bens patrimoniais.
IV – Sócios Colaboradores : Pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do ILAE, contribuírem mensalmente com valores em moeda nacional ou bens de consumo para uso do ILAE em benefício dos assistidos, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor.
V – Sócios Preferenciais : Pessoas físicas que fizerem qualquer curso ou atividade junto ao ILAE, após uma carência de 4 anos podem se tornar sócios efetivos, após a aprovação pela Assembléia Geral dos Sócios.
Parágrafo Primeiro – Requisitos para Admissão : Mediante preenchimento de proposta à diretoria solicitando a admissão, estando sujeito à posterior enquadramento em uma das categorias.
Parágrafo Segundo – Demissão : Sempre a pedido do associado.
Parágrafo Terceiro – Exclusão : A Exclusão só é admissível havendo justa causa, obedecendo o disposto no estatuto, sendo este omisso,poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. (Lei10.406/02, art.57)
Parágrafo Quarto - Da Decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Art. 7º - São direitos dos sócios Fundadores e Efetivos quites com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais;
III – fazer à diretoria do ILAE, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais, culturais e pedagógicos;
IV – solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;
V – tomar parte nos debates e resoluções da Assembléia;
VI – apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de entidade;
VII – ter acesso às atividades e dependências do ILAE;
VIII – convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos sócios efetivos.
Art. 8º - São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria;
III – prestigiar e defender o ILAE, lutando pelo seu engrandecimento:
IV – trabalhar em prol dos objetivos Do ILAE, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome do ILAE, agindo com ética:
V – não faltar as Assembléias Gerais
VI – satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com o ILAE, inclusive mensalidades.
VII – participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas pessoas e nações;
VIII – observar na sede do ILAE ou onde o mesmo se faça representar as normas de boa educação e disciplina;
Art.9º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do ILAE.

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º - O ILAE será administrado por:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III - Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º).
Parágrafo Único - O ILAE remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º)
Art. 11º - A Assembléia Geral, órgão soberano do ILAE, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12.º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir diretoria e conselho fiscal;
III - aprovar as contas; decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
IV - alterar o estatuto; decidir sobre reformas do estatuto; na forma do artigo 33;
V – aprovar o Regimento Interno;
VI – decidir sobre a extinção do ILAE, nos termos do artigo 32;
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. (Lei 10.406/02, art.59).
Art. 13º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – aprovar a proposta de programação anual do ILAE, submetida pela Diretoria;
II – apreciar o relatório anual da Diretoria;
III - discutir e homologar as contas eo balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV – aprovação de novos sócios efetivos
Art. 14º - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios quites com as obrigações sociais, em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes.
Art. 15º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do ILAE e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16º - O ILAE adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º)
Art. 17º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Suplente.
Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 4(quatro) anos, sendo permitido a reeleição.
Art. 18º - Compete à Diretoria:
I – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual do ILAE;
II – executar a programação anual de atividades do ILAE;
III – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários;
VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
VII – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as resoluções da Assembléia.
Art. 19º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20º - Compete ao Presidente:
I – representar o ILAE, ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V – aplicar os donativos e verbas em favor do ILAE.
Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 22º - Compete ao Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 23º - Compete ao Suplente:
I – substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Secretário;
Art. 24º - Compete ao Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do ILAE;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do ILAE, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Art. 25º - Compete ao Suplente:
I – substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Tesoureiro;
Art. 26º - O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
Art. 27º - Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração do ILAE;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º)
III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO

Art. 28º - O patrimônio do ILAE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 29º - No caso de dissolução do ILAE, aprovada a extinção pela Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, preceder-se-á ao levantamento do seu patrimônio que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º e Lei 10.406/02 art. 61º)
Art. 30º - Na hipótese do ILAE obter e,posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º)

Capítulo V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 31º - A prestação de contas do ILAE observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º):
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do ILAE, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 32º - O ILAE será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 33º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Geraldo dos Santos Filho, Presidente
Antonio Carlos de Faria, Advogado OAB 166.331